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Termos e Condições

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  • Estar colocados na categoria mais indicada ao produto, serviço ou oferta;
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  • Os artigos e serviços anunciados não se podem encontrar onerados por direitos de terceiros; têm de ter disponibilidade imediata (assim, não é permitido vender artigos que não estejam na posse directa do anunciante; não sendo aceites igualmente reservas de animais para entrega futura)

Não incluir qualquer artigo que conste na seguinte Lista de Artigos de venda ou Contratação proibida:

  • Armas de fogo e munições – não são permitidas armas cujo uso e porte exija uma licença ou autorização legal prévia. A lista de armas que exigem licença de uso e porte pode ser consultada em http://armas.mai-gov.info/perguntas-frequentes/;
  • Cópias ilegais – cópias, duplicados ou “cópias de segurança” de programas informáticos ou artigos audiovisuais, incluindo cartões de memória ou outros dispositivos de armazenamento que ofereçam ou incluam, como parte do negócio, este tipo de cópias;
  • Drogas, narcóticos e tabaco;
  • Equipamento para desbloqueio ou visualização de sinais de vídeo codificados – segundo a legislação portuguesa actualmente em vigor (nomeadamente através do decreto-lei 176/2007 de 8 de Maio) é ilegal a "aquisição, utilização, propriedade ou mera detenção, a qualquer título" de dispositivos que permitam aceder sem pagar a serviços condicionados, i.e., codificados que exijam um pagamento para a sua visualização, como sejam por exemplo os canais codificados da Zon ou MEO;
  • Fogo-de-artifício e derivados;
  • Bebidas alcoólicas;
  • Medicamentos ou testes médicos/farmacêuticos;
  • Esquemas em pirâmide / multi-nivel;
  • Animais cuja venda não esteja de acordo com a legislação portuguesa actualmente em vigor, especialmente todos os espécimes inscritos nos Anexos da CITES, em particular no anexo I A, têm de ser certificados, mesmo que sendo antiguidades (Decreto-Lei n. 114/90, de 5 de abril; Portaria n. 236/91, de 22 de março).
  • Modchips / Jailbreak;
  • Programas de afiliados/recompensas ou comissões e/ou parcerias de negócio;
  • Ofertas não explícitas para ganhar dinheiro / rentabilizar tempo/ trabalho a partir de casa;
  • Órgãos humanos;
  • Réplicas e contrafacções;
  • Manifestações artesanais (por exemplo colares) sem o devido registo (Registo Nacional do Artesanato);
  • Especificamente no que respeita a ofertas de Emprego, os anúncios deverão ser colocados na Sub-categoria mais relevante atendendo ao seu conteúdo e às funções a realizar pelos profissionais contratados.
  • Serviços de Tarot, Horóscopo e/ou Videntes;
  • Bens digitais (por exemplo: Contas de jogos/serviços online, software sem suporte físico, registos/licenças de software, ebooks, vouchers em formato electrónico);
  • Vales, vouchers e cartões de qualquer tipo;
  • Ofertas de timesharing;
  • Equipamento para jogos de fortuna ou azar, como descritos no Decreto-Lei n.º 422/89;

Sem prejuízo do disposto em cima, não é permitido anunciar conteúdo que viole as regras legais, de bem-estar social, direitos de terceiros ou que contenha particularmente:

  • Conteúdo vulgar ou ofensivo;
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  • Fotografias genéricas, de catálogo e/ou editadas, que não sejam representativas do bem que se encontra efectivamente à venda;
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